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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001654-77.2026.8.16.0167 Recurso: 0001654-77.2026.8.16.0167 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): PALMIRA SESTITO DA CUNHA MOACYR UBIRAJARA DA CUNHA ALCILENY ADRIANA DA CUNHA ARTIGAS I - Banco Bradesco S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II - O presente recurso especial não comporta seguimento, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já interposto recurso especial pela mesma parte ora Recorrente (REsp nº 0001655-62.2026.8.16.0167 Pet) contra o acórdão proferido nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. (...) 3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração de fls. 471-484, e-STJ, rejeitados. Embargos de declaração de fls. 487-500, e-STJ, não conhecidos” (EDcl no AgInt no AREsp 1926833/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 10/03 /2022). III - Diante do exposto, não conheço do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
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